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A promulgação da Emenda Constitucional 141, em 16 de outubro de 2026, estabelece uma nova organização da jornada de trabalho no Brasil. A mudança prevê dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual do limite de horas trabalhadas, sem redução salarial. Para as empresas, a adaptação exige planejamento operacional e análise jurídica. Além de reorganizar as escalas, será necessário avaliar os reflexos sobre o controle de jornada, os instrumentos coletivos e a distr

Comprar uma empresa pode abrir mercados, ampliar a carteira de clientes e incorporar competências. A assessoria jurídica ajuda a avaliar o que está sendo adquirido e a estruturar a operação. Expandir um negócio exige tempo. Entrar em uma nova região, conquistar clientes, formar equipes e desenvolver produtos são processos que normalmente acontecem de maneira gradual. A aquisição de outra empresa pode acelerar esse caminho. Em vez de construir toda uma operação do início, o co

A saída de um sócio pode ocorrer sem encerrar o negócio, mas a exclusão exige fundamento jurídico, provas e respeito ao procedimento aplicável. Um sócio deixou de participar da operação. Outro passou a tomar decisões que prejudicam o negócio. A relação se deteriorou e os demais começam a perguntar: é possível retirar essa pessoa da sociedade? A resposta depende das obrigações assumidas, das condutas praticadas e das regras que regem a empresa. Nas sociedades limitadas, existe

A prevenção exige identificar riscos, avaliar a organização do trabalho e adotar medidas que façam parte da rotina da empresa. Metas incompatíveis com os recursos disponíveis, jornadas excessivas e situações de assédio podem comprometer a saúde dos trabalhadores. Para as empresas, reconhecer essas condições e agir sobre elas deve fazer parte da gestão de saúde e segurança do trabalho. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1, os fatores de risco psicossociais relaciona

As regras em vigor desde 2026 exigem atenção à distribuição de lucros, à renda dos sócios e à formalização das decisões societárias. A distribuição de lucros passou a exigir uma análise mais ampla das empresas e de seus sócios. Com as mudanças na tributação de dividendos, avaliar apenas o saldo disponível para pagamento já não é suficiente: é necessário considerar a origem dos resultados, as condições da distribuição e seus efeitos tributários. Nesse cenário, o planejamento d